Câmara Municipal de Juína (MT)
Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2023
Autores: Jurandir, Jales Perassolo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.