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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.563, de 02 de junho de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENW-NAWE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2015
Número
1563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra.