Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.