Câmara Municipal de Juína (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2021
Autoria: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.