Câmara Municipal de Juína (MT)
Acrescenta dispositivo ao art. 1.º e seu paragrafo único da lei n.º 1980 de 9 de junho de 2021, para obter autorização legislativa para firmar Termo de Comodato de bens de propriedade do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – Departamento de Regional de Mato Grosso – SENAI/DR/MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
Autoria: Paulo Veronese - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-EXC nº 1.980, de 09 de junho de 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.