Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre as medidas anticorrupção e responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas pela pratica de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito