Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, do Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Lei Aldir Blanc), que regulamentou, no âmbito do município de Juína – MT e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.