Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos, públicos e privados, realizados no município de Juína-MT cujos promotores de eventos em geral e congêneres possuam artistas externos contratados para sua grade de atrações, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito