Câmara Municipal de Juína (MT)
Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.