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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 150, de 13 de julho de 1988

AUTORIZA PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 1988
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza parcelamento e alienação de solo urbano