Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício finandeiro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2019
Autoria: Eduardo da Verdam
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A GESTÃO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.