Câmara Municipal de Juína (MT)
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Juína, a alienar em favor da empresa de chamamento publico a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação , 107 lotes urbanos, para programa habitacional da União Federal – “minha Casa Minha Vida’ – a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF e /ou Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2019
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.