Câmara Municipal de Juína (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que mencionada com o Estado de Mato Grosso, Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, aliena “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2019
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.896, de 21 de novembro de 2019Altera o caput do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.866/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os lotes urbanos pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, com o Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, com base no artigo 17, inciso I, alínea "c" , combinado com o art. 24, inciso X. da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.941, de 27 de agosto de 2020Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.