Câmara Municipal de Juína (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor que menciona, com a finalidade de cumprir acordo judicial a ser celebrado com a empresa Marcopolo S.A, e homologado nos autos do Processo em tramite na 1ª Vara da Comarca de Juína – MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2019
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.