Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Juína – MT, com a finalidade de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos do Centro de Detenção Provisória – CDP, cujo objetivo é a prestação de atividades pelo apenado diretamente à Administração Publica Direta do Município de Juína, com repasse de recursos financeiros, e para promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2019
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito