Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque de transporte rodoviário para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2019
Autoria: Saulo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.