Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativas às obras de pavimentação asfáltica realizadas nas vias publicas urbanas que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2018
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.