Câmara Municipal de Juína (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DE JUÍNA MT, PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVA ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PUBLICAS URBANAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2018
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.