Câmara Municipal de Juína (MT)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1603/2016 E 1688/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2017
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.603, de 08 de outubro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS, ATRAVES DE DOAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO A DESENVOLVER AÇÕES EXCLUSIVAMENTE SOCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, DESENVOLVENDO AÇÕES DE APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS DO FGTS NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÃO COLETIVA, GARANTIDO, POR CAUÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.688, de 14 de dezembro de 2016DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO COM FINS URBANOS EM ZONA RURAL, QUALIFICADO COMO LOTEAMENTO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.