Câmara Municipal de Juína (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2017
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.901, de 16 de dezembro de 2019Dispõe sobre a aplicação das disposições do Decreto Federal n.º 9,412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei Federal n.º 8666 de 21 de junho de 1993, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, revoga a Lei Municipal n.º 1.722/2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.