Câmara Municipal de Juína (MT)
INSTITUI OS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEFINE INFRAÇÕES E COMINA PENALIDADES DE NATUREZA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2017
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.