Câmara Municipal de Juína (MT)
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2016
Autoria: Hermes Lourenço Bergamin - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.