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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 122, de 02 de fevereiro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO-GROSSO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 1988
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal
  • a doar para secretaria de educação do estado de mato-grosso
  • área de terras