Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, MT, A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.977/2009 E REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N.º 6.962/2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 484/2009 DO MC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2015
Autoria: Hermes Lourenço Bergamin - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.