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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.504, de 13 de junho de 2014

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA, COM FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2014
Número
1504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra.