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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.462, de 27 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E DA COLETA DE ESGOTO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS E UTILIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2013
Número
1462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • tava
  • daes.