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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 113, de 26 de novembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICIALIZAR E LOTEAR AS SUB. PREFEITURAS DOS DISTRITOS DE FONTANILLAS E CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1987
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a criar oficializar e lotear as sub. prefeituras dos distritos de fontanillas e castanheira