Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 113, de 26 de novembro de 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICIALIZAR E LOTEAR AS SUB. PREFEITURAS DOS DISTRITOS DE FONTANILLAS E CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 1987
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a criar oficializar e lotear as sub. prefeituras dos distritos de fontanillas e castanheira