Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.426, de 14 de junho de 2013
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2013
- Número
- 1426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- informação
- transparência
- acesso.