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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.421, de 15 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA ENCOMIND ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 2541-02.2010.811.0025, QUE TRAMITA PERANTE A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2013
Número
1421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento
  • divida.