Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.373, de 03 de dezembro de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA A PROCEDER A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS PUBLICAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA EM FAVOR DE MARIA BELIZÁRIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2012
- Número
- 1373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- area
- terreno
- regularização.