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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.373, de 03 de dezembro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA A PROCEDER A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS PUBLICAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA EM FAVOR DE MARIA BELIZÁRIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2012
Número
1373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terreno
  • regularização.