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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.355, de 02 de julho de 2012

DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO CLANDESTINO DENOMINADO DIAMANTE NEGRO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT COM FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2012
Número
1355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização
  • habitação.