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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.342, de 04 de abril de 2012

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2012
Número
1342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área
  • terreno
  • regularização.