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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.332, de 26 de março de 2012

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS QUADRAS QUE MENCIONA DO LOTEAMENTO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA” DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2012
Número
1332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização
  • area
  • terreno.