Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.322, de 01 de março de 2012
ESTA LEI, COGNOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL” PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS ILÍCITOS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
- Data
- 1 de março de 2012
- Número
- 1322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nepotismo.