Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.318, de 20 de dezembro de 2011
INSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, PARA OS CASOS QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ PRESTADA DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 1318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lixo
- coleta
- hospital
- hospitalar.