Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.303, de 12 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2011
- Número
- 1303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- social
- cras
- familia
- incentivo.