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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.303, de 12 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2011
Número
1303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • social
  • cras
  • familia
  • incentivo.