Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 103, de 22 de junho de 1987
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de junho de 1987
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a alienação de terras públicas municipais