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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 103, de 22 de junho de 1987

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de junho de 1987
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de terras públicas municipais