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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.289, de 03 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD/JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2011
Número
1289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prevenção