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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 102, de 22 de outubro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR OS SEGUINTES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 1987
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a cobrar os seguintes tributos