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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.277, de 26 de agosto de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PERMUTA DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM SABE NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “C”, C.C. ARTIGO 24, X DA LEI FEDERAL 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O FIM DE REALIZAR DUPLICAÇÃO DE VIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO MARIO NEY)

Data
26 de agosto de 2011
Número
1277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno
  • policlínica.