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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.235, de 16 de março de 2011

AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2011
Número
1235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bens
  • equipamento
  • familiar
  • agricultura.