Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 98, de 16 de agosto de 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 1987
- Número
- 98
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a alienar terras públicas municipais