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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 97, de 16 de agosto de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO – SUNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 1987
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a superintendência nacional do abastecimento &#8211
  • sunab