Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.188, de 13 de agosto de 2010
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA , ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 2010
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estrutura
- organização.