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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.188, de 13 de agosto de 2010

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA , ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 2010
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estrutura
  • organização.