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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.172, de 28 de junho de 2010

DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2010
Número
1172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area
  • terra
  • padre duilio