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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.157, de 20 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.947/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2010
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada