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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.151, de 06 de abril de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.° 11.977/2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N.° 6.96212009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 48412009, DO MCIMF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 2010
Número
1151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação