Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.151, de 06 de abril de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.° 11.977/2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N.° 6.96212009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 48412009, DO MCIMF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2010
- Número
- 1151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação