Câmara Municipal de Juína (MT)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1110 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, ESTENDENDO DIREITOS E BENEFÍCIOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, COM BASE NO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.110, de 11 de setembro de 2009INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.