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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.119, de 17 de novembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERRENO DEFENSORIA PÚBLICA

Data
17 de novembro de 2009
Número
1119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defensoria.