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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.106, de 31 de julho de 2009

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL LOTEAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, COM FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2009
Número
1106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • social
  • habitação.

Observações da casa

loteamento das casas populares